Leis Municipais
LEIS MUNICIPAIS - 2012
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LEI 2.091 DE 10/01/2012 |
"Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e dá outras providências.” |
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LEI 2.092 DE 08/03/2012 |
"Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências.” |
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LEI 2.093 DE 19/03/2012 |
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei nº 9.503/1997.” |
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LEI 2.094 DE 20/03/2012 |
"Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal.” |
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LEI 2.095 DE 11/04/2012 |
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a Legislatura de 2013 a 2016.” |
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LEI 2.096 DE 11/04/2012 |
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete para a Legislatura de 2013 a 2016.” |
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LEI 2.097 DE 18/04/2012 |
"Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Bofete.” |
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LEI 2.098 DE 18/04/2012 |
"Dispõe sobre alteração do valor da fixação de remuneração dos membros do Conselho Tutelar, fixada pela Lei nº 1.980 de 19 de junho de 2009.” |
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LEI 2.099 DE 18/04/2012 |
“Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.” |
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LEI 2.100 DE 20/08/2012 |
"Dispõe sobre denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.101 DE 19/09/2012 |
"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7.499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09/04/2012 da STN/MF e M/Cidades e da Portaria nº 547, de 28/11/2011 da SNH/M/Cidades.” |
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LEI 2.102 DE 19/09/2012 |
"Dispõe sobre autorização para assinatura de Termo de Aditamento ao Convênio nº 01/2012, firmado entre este município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, em 08 de março do ano em curso.” |
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LEI 2.103 DE 26/12/2012 |
"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.” |
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LEI 2.104 DE 26/12/2012 |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2013.” |
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LEI 2.105 DE 26/12/2012 |
"Dispõe sobre direitos trabalhistas dos Conselheiros Tutelares, em consonância com a Lei nº 16.296 de 25 de julho de 2012.” |
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LEI 2.106 DE 26/12/2012 |
"Dispõe a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR 64 DE 10/01/2012 |
“Dispõe sobre criação de emprego no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR 65 DE 27/01/2012 |
"Dispõe sobre revisão de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR 66 DE 12/12/2012 |
“Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de IPTU em parcela única.” |
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LEI COMPLEMENTAR 67 DE 26/12/2012 |
“Dispõe sobre alterações e inclusões de programas e ações constantes dos anexos II e III da Lei Complementar nº 48/2009 (PPA 2010 a 2013) e dá outras providências.” |
LEIS MUNICIPAIS - 2011
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LEI 2.047 DE 28/01/2011 |
"Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifica e dá outras providências.” |
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LEI 2.048 DE 28/01/2011 |
"Reajusta o valor do Vale Compra Alimentos, instituído pela Lei Municipal nº 1.969, de 02 de abril de 2009.” |
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LEI 2.049 DE 01/03/2011 |
"Implanta o Programa para Conservação das Estradas Rurais, Conservação do Solo, e Proteção de Nascentes d’água no município de Bofete e dá outras providências." |
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LEI 2.050 DE 09/03/2011 |
"Dispõe sobre inclusão de programa e objetivo, constantes no Anexo V, da Lei nº 2.041, de 30 de novembro de 2010 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências." |
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LEI 2.051 DE 14/03/2011 |
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Turismo.” |
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LEI 2.052 DE 18/04/2011 |
"Dispõe sobre o cemitério municipal, denominação, funcionamento, criação de ossário e dá outras providências." |
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LEI 2.053 DE 18/04/2011 |
"Dispões obre autorização para pagamento de contribuições ao consórcio que especifica, abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências." |
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LEI 2.054 DE 18/04/2011 |
"Dispõe sobre autorização para pagamento de contribuições ao Consócio que especifica e dá outras providências.” |
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LEI 2.055 DE 18/04/2011 |
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no Programa do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município." |
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LEI 2.056 DE 18/04/2011 |
"Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social." |
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LEI 2.057 DE 16/05/2011 |
"Dispõe sobre a denominação da Sala onde se encontra instalada a biblioteca do Bairro Santo Inácio (Baronesa)." |
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LEI 2.058 DE 16/05/2011 |
"Dispõe sobre a denominação da Sala de Atendimento da Unidade Básica de Saúde do Loteamento Alpes da Castelo I." |
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LEI 2.059 DE 16/05/2011 |
"Dispõe sobre denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.060 DE 16/05/2011 |
"Dispõe sobre denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.061 DE 16/05/2011 |
"Dispõe sobre denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.062 DE 19/05/2011 |
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial." |
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LEI 2.063 DE 27/05/2011 |
"Dispõe sobre criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura e Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade." |
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LEI 2.064 DE 27/05/2011 |
"Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com hospitais filantrópicos do Colegiado de Botucatu para realização descrita no plano operativo." |
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LEI 2.065 DE 27/05/2011 |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, visando a execução de obras em imóvel próprio municipal, destinado à revitalização de espaços físicos do Município para execução das ações de assistência e desenvolvimento social." |
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LEI 2.066 DE 27/05/2011 |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Educação, visando a implantação e desenvolvimento do Programa de Auxílio – Transporte e dá outras providências." |
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LEI 2.067 DE 17/06/2011 |
"Dispõe sobre a oficialização do nome da Praça com frente para a Rua José Ramos de Melo e dá outras providências." |
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LEI 2.069 DE 17/06/2011 |
"Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer (FAEL) e dá outras providências." |
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LEI 2.070 DE 03/08/2011 |
"Revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.973, de 20 de maio de 2009, e dá outras providências.” |
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LEI 2.071 DE 03/08/2011 |
"Dispõe sobre autorização para complementação do valor do PRÓ-LABORE mensal, concedido aos Policiais Militares, conforme Lei Municipal nº 1.927, de 19 de março de 2008." |
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LEI 2.072 DE 31/08/2011 |
"Dispõe sobre autorização para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido." |
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LEI 2.073 DE 31/08/2011 |
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial." |
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LEI 2.074 DE 19/09/2011 |
"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Bofete, para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências." |
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LEI 2.075 DE 19/09/2011 |
"Dispõe sobre denominação de Praça Pública em nossa cidade." |
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LEI 2.076 DE 22/09/2011 |
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo – SDECT" |
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LEI 2.076-A DE 28/09/2011 |
"Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social." |
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LEI 2.077 DE 10/10/2011 |
"Dispõe sobre o uso de tratores agrícolas e respectivos implementos e dá outras providências." |
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LEI 2.078 DE 26/10/2011 |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Bofete para o exercício de 2012." |
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LEI 2.079 DE 26/10/2011 |
"Dispõe sobre denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.080 DE 10/11/2011 |
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio do Programa “Ação Educacional/Estado/Município/Educação Infantil” com o Governo do Estado de São Paulo, através das Secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social e dá outras providências." |
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LEI 2.081 DE 08/12/2011 |
“Dispõe sobre denominação de Praça Pública Municipal.” |
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LEI 2.082 DE 08/12/2011 |
"Dispõe sobre denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.083 DE 08/12/2011 |
"Dispõe sobre denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.084 DE 08/12/2011 |
"Dispõe sobre denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.085 DE 08/12/2011 |
"Dispõe sobre a denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.086 DE 08/12/2011 |
"Dispõe sobre a denominação de próprio municipal." |
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LEI 2.087 DE 08/12/2011 |
"Dispõe sobre afetação de área pertencente ao Município de Bofete e dá outras providências." |
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LEI 2.088 DE 08/12/2011 |
Ordem
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