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PROCESSO: | 00014882.989.20-5 |
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INTERESSADOS: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE PREFEITO: OSVALDO ANGELO ALVES ADVOGADA: FLAVIA GUT MULLER (OAB/SP 311.290) |
ASSUNTO: | Acompanhamento especial - Covid-19 - exercício 2020 |
EXERCÍCIO: | 2020 |
INSTRUÇÃO POR: | UR-09 |
PROCESSO PRINCIPAL: | 2754.989.20-0 |
Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Setembro/2020 (evento 70.2), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais n° 13.979/20 e n° 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal n° 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência.
O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.
Publique-se.
Ao Cartório para providenciar.
A seguir, retorne à UR-9 - Sorocaba, para prosseguimento da instrução.
GC., 8 de outubro de 2020.